Comissão do Novo Código de Processo Civil muda depois de pressão da OAB e da sociedade

Extraído de: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás  - 25 de Agosto de 2011

Pressões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Instituto dos Advogados e da sociedade levaram as lideranças do PMDB e do PT a modificarem as indicações dos dois cargos mais importantes da Comissão Especial que vai analisar o Novo Código de Processo Civil.

O PMDB ficaria com a relatoria da comissão com o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o PT com a presidência da comissão com João Paulo Cinha (PT-SP). Com as mudanças, o PMDB ficou com a presidência com o deputado Fábio Trad (ES) e o PT com a relatoria com o deputado Sérgio Barradas Carneiro (BA).

Várias negociações foram feitas ontem (24) e no início da noite ficou definido, após reunião com o vice-presidente da República Michel Temer, que o PMDB cederia a relatoria para o PT e indicaria o presidente. Definidos os ocupantes dos dois principais cargos, a comissão que vai analisar o novo código será instalada na próxima semana, quando serão eleitos: o presidente, os vices e designado o relator.

A indicação de João Paulo Cunha foi contestada pelo meio jurídico. Com isso, lideranças do PT decidiram indicar Sérgio Barradas para a presidência. Surgiu novo impasse, desta vez regimental. Isso porque o Regimento da Câmara impede que deputados suplentes exerçam presidências de comissão e Barradas é suplente no exercício do mandato.

O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN) disse, após reunir-se com Michel Temer, que cedeu aos apelos da OAB e da sociedade que vem defendendo um advogado para a relatoria da comissão que vai analisar o projeto do novo código. Diante da insistência para que o PMDB indicasse um advogado, estou indicando o deputado Fábio Trad para a presidência da comissão, disse.

O líder peemedebista informou que fez um apelo para o deputado Eduardo Cunha desistir da relatoria da comissão, porque estava havendo pressão para que fosse indicado um advogado. O que pesou foi o apelo da OAB, do Instituto dos Advogados e da sociedade que queriam alguém da área jurídica. O Eduardo Cunha tem competência e minha indicação tinha sido bem assentada.

O deputado Eduardo Cunha disse que não estava se sentindo desmerecido por ter sido substituído na relatoria da comissão. Ele disse que foi destituído do cargo para o qual deveria ser indicado. Não me sinto desmerecido e não tenho nenhum problema com o Henrique (deputado Henrique Eduardo Alves).

O projeto do novo código que será analisado pela comissão especial foi elaborado por uma comissão de juristas. O texto já foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado e aguarda deliberação da Câmara. Um dos principais objetivos do novo código é dar agilidade à tramitação das ações, com a limitação de recursos e de formalismos desnecessários e a criação de um mecanismo que possibilite a resolução de questões em apenas uma decisão.

BEM IMPENHORÁVEL INDICADO À PENHORA NÃO PODE SER PENHORADO

Extraído de: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Gr...  - 25 de Agosto de 2011

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25/8/2011 - A indicação de bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. O texto protege imóveis considerados bem de família e os móveis que o guarnecem.

O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que um executado no Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor. A pena foi pedida em ação movida pela Caixa Econômica Federal. Tanto a primeira quanto a segunda instância garantiram a penhora do aparelho, afastando o benefício descrito na Lei 8.009/1990. O STJ, no entanto, revogou a decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a TV e outros "utilitários da vida moderna", em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor. Independente de ser essencial ou não à vida da família, a televisão não é "item suntuoso", como obras de arte e adornos de luxo - cuja alienação judicial é permitida. A indicação do bem a penhora pelo devedor, portanto, segundo Salomão, não implica na renúncia ao benefício da impenhorabilidade.

De acordo com o ministro, a jurisprudência do STJ protegem bens que fazem parte da residência do devedor, como TVs, rádios, fornos de microondas, computador e impressoras. A proteção cai, no entanto, se houver mais de um desses itens na casa do réu (REsp 875.687).

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ.

JOVEM, você está salvo?

Grupos gays ameaçam entrar na Justiça contra outdoor de evangélicos (Matéria veiculada pelo G1)

18/08/2011 16h43 - Atualizado em 19/08/2011 11h18

Grupos gays ameaçam entrar na Justiça contra outdoor de evangélicos

Ribeirão Preto terá Parada do Orgulho Gay no próximo domingo (21).
Pastor refuta homofobia porque 'Bíblia está escrita há milhares de anos'.

Do G1 SP

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Outdoor causa polêmica em cidade do interior de SP (Foto: Silva Júnior/Folhapress)

Os organizadores da Parada Gay de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, prometem contestar na Justiça outdoors colocados pela igreja evangélica Casa de Oração que citam mensagens bíblicas sobre homossexualidade. Os grupos gays reclamam de provocação, já que no domingo (21) ocorre a 7ª Parada do Orgulho Gay no município.

Segundo o pastor Antônio Hernandes Lopes, no entanto, o objetivo é apenas “expressar o que Deus diz a respeito da homossexualidade”. Nas frases, que citam a Bíblia, lê-se: “Assim diz Deus: ‘Se também um homem se deitar com outro homem, como se fosse mulher, ambos praticaram coisa abominável...’”. Há ainda outras duas passagens relacionadas ao tema.

"Todos os seres humanos têm direito a expressar o que quiserem, mas têm o ano todo para fazer isso. Fazer na semana da diversidade é uma maneira de ataque, não tinha essa necessidade", afirma Agatha Lima, uma das responsáveis pela Parada Gay na cidade.

“Estamos aproveitando a oportunidade que eles estão divulgando a maneira de viver deles para expressar o que Deus diz a respeito”, rebate o pastor. Ele diz que o outdoor foi colocado em um ponto distante do trajeto da Parada Gay, justamente para evitar confrontos.

Mas não é o que diz Agatha Lima. "Esse outdoor é apenas um dos cinco que foram instalados na cidade. E esse, próximo à Câmara Municipal, está a um quarteirão do nosso Centro de Referência da Diversidade Sexual", diz.

O pastor da Igreja Casa de Oração refuta a acusação de homofobia: “É algo que já está divulgado há milhares de anos”, afirma Antônio Hernandes. “Nós amamos essas pessoas, oramos por elas, elas são bem-vindas, mas a vida, a forma que elas vivem, está contrária àquilo que Deus diz”, argumentou.

Um e-mail que recebi

Para reflexão...

 

"Tá Reclamando de quê?" 
Tá Reclamando do Lula? do Serra? da Dilma? do Arrruda? do Sarney? do Collor? do Renan? do Palocci? do 
Delubio? Da Roseanne Sarney? do Jader Barbalho, Dos politicos distritais de Brasilia, do Jucá, do Kassab, dos mais 300 picaretas do Congresso? 

Brasileiro reclama de quê? 

O Brasileiro é assim: 

A- Coloca nome em trabalho que não fez. 

B- Coloca nome de colega que faltou em lista de presença. 

C- Paga para alguém fazer seus trabalhos. 

1. - Saqueia cargas de veículos acidentados nas estradas. 

2. - Estaciona nas calçadas, muitas vezes debaixo de placas proibitivas. 

3. - Suborna ou tenta subornar quando é pego cometendo infração. 

4. - Troca voto por qualquer coisa: areia, cimento, tijolo, e até dentadura. 

5. - Fala no celular enquanto dirige. 

6. - Usa o telefone da empresa onde trabalha para ligar para o celular dos amigos (me dá um toque que eu retorno...) - assim o amigo não gasta nada. 

7. - Trafega pela direita nos acostamentos num congestionamento. 

8. - Para em filas duplas, triplas, em frente às escolas. 

9. - Viola a lei do silêncio. 

10. - Dirige após consumir bebida alcoólica. 

11. - Fura filas nos bancos, utilizando-se das mais esfarrapadas desculpas. 

12. - Espalha churrasqueira, mesas, nas calçadas. 

13. - Pega atestado médico sem estar doente, só para faltar ao trabalho. 

14. - Faz "gato " de luz, de água e de tv a cabo. 

15. - Registra imóveis no cartório num valor abaixo do comprado, muitas vezes irrisórios, só para pagar menos impostos. 

16. - Compra recibo para abater na declaração de renda para pagar menos imposto. 

17. - Muda a cor da pele para ingressar na universidade através do sistema de cotas. 

18. - Quando viaja a serviço pela empresa, se o almoço custou 10, pede nota fiscal de 20. 

19. - Comercializa objetos doados nessas campanhas de catástrofes. 

20. - Estaciona em vagas exclusivas para deficientes. 

21. - Adultera o velocímetro do carro para vendê-lo como se 
fosse pouco rodado. 

22. - Compra produtos pirata com a plena consciência de que são pirata. 

23. - Substitui o catalisador do carro por um que só tem a casca. 

24. - Diminui a idade do filho para que este passe por baixo da roleta do ônibus, sem pagar passagem. 

25. - Emplaca o carro fora do seu domicílio para pagar menos IPVA. 

26. - Frequenta os caça-níqueis e faz uma fezinha no jogo de bicho. 

27. - Leva das empresas onde trabalha, pequenos objetos, como clipes, envelopes, canetas, lápis... como se isso não fosse roubo. 

28. - Comercializa os vales-transporte e vales-refeição que recebe das empresas onde trabalha. 

29. - Falsifica tudo, tudo mesmo... só não falsifica aquilo que ainda não foi inventado. 

30. - Quando volta do exterior, nunca diz a verdade quando o fiscal aduaneiro pergunta o que traz na bagagem. 

31. - Quando encontra algum objeto perdido, na maioria das vezes não devolve. 

E quer que os políticos sejam honestos.... 

Escandaliza-se com o mensalão, o dinheiro na cueca, a farra das passagens aéreas... 

Esses políticos que aí estão saíram do meio desse mesmo povo, ou não? 

Brasileiro reclama de quê, afinal? 

E é a mais pura verdade, isso que é o pior! Então que mudemos de comportamento, começando por nós mesmos, onde for necessário! 

Vamos dar o bom exemplo! 
Espalhe essa idéia! 

"Fala-se tanto da necessidade deixar um planeta melhor para os nossos filhos e esquece-se da urgência de deixarmos filhos melhores (educados, honestos, dignos, éticos, responsáveis) para o nosso planeta, através dos nossos exemplos...." 

Amigos! 
Esse é um dos e-mails mais verdadeiros que recebi. 
Colhemos o que plantamos! A mudança deve começar dentro de nós, nossas casas, nossos valores, nossas atitudes! 

‪Perto quero estar‬‏ - YouTube

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O meu Deus é forte