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terça-feira, 4 de outubro de 2011

Isenção para o ferry-boat sem cadastro é definitiva













A juíza Giovanna de Sá Rechia, da Comarca de Guaratuba, confirmou nesta segunda-feira (3) a isenção na travessia do ferry-boat para os moradores do município sem necessidade de cadastramento prévio.

A concessionária Travessia de Guaratuba já estava impedida de exigir cadastramento prévio para os veículos emplacados no município por decisão liminar concedida pleo juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, do dia 15 de julho de 2010. Na sua sentença definitiv, Giovanna Rechia também condena  concessionária a pagar as custas e despesas advocatícias do processo no valor de R$ 2 mil ao Fundo do Ministério Público. 

A decisão foi decorrente de ação civil pública movida pelo promotor de Justiça Rui Riquelme de Macedo. Ao iniciar o novo contrato de concessão, a empresa que mudou o nome de F. Andreis para Travessia de Guaratuba ficou obrigada a conceder isenção para uma travessia de ida e volta por dia aos moradores de Guaratuba. O benefício foi dificultado em função de exigência de diversos documentos e castramento prévio. Rui Riquelme entrou com ação para garantir o usufruto direito estabelecido no contrato.

Resumo da decisão publicada nesta terça-feira (4) no Diário da Justiça

AÇÃO CIVIL PÚBLICA-0013544-18.2010.8.16.0088-MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x CONCESSIONÁRIA DA TRAVESSIA DE GUARATUBA S.A. - 
Sentença de fls. 251/254: "(...) Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da Concessionária da Travessia de Guaratuba S.A., confirmando, em definitivo, a antecipação de tutela deferida, no sentido de determinar que a requerida se abstenha de exigir cadastramento prévio para todos os usuários do município de Guaratuba, nos exatos termos formulados na exordial, o que faço com esteio no artigo 269, I, do CPC, artigos 5º e 196 da Constituição Federal. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Fundo do Ministério Público, considerando a natureza da causa, o grau de dificuldade e o trabalho desenvolvido pelo autor. (...) Oportunamente, arquivem-se." - Advs. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO e RENATO ANDRADE-.

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